Des.José Cícero Landin Neto desproveu decisão do juíz Eduardo Carvalho da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 26/04/2012 02:01 AM
Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade e determinar a exclusão do agravante do pólo passivo da ação executiva, cancelando-se a constriç...